O empréstimo consignado é uma excelente opção para quem precisa de dinheiro devido a sua maior facilidade de pagamento, bem como seus juros mais baixos.
Porém, infelizmente, é muito haver problemas durante o pagamento do consignado sendo, dentre eles, a cobrança indevida de valores que podem gerar prejuízos ao consumidor.
E com a cobrança indevida, por surgir a dúvida se cabe algo contra isso, principalmente, se é cabe danos morais por cobrança indevida em empréstimo consignado?
Quer saber mais sobre isso? Então continue a leitura.
O que são danos morais?
Antes de falarmos sobre a cobrança indevida, é importante você saber o que, de fato, se trata o dano moral.
Dano moral se refere a uma lesão que atinge questões não materiais da vítima, ou seja, o que se chama de direitos da personalidade que envolve, por exemplo, dignidade, honra, imagem , etc.
Esses direitos da personalidade, aliás, estão garantidos em nossa Constituição, no artigo 5º, inciso X:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
E tal lesão causa diversos efeitos negativos como sofrimento, aborrecimento, constrangimento, enfim, faz com que a vítima seja inserida em uma situação onde a mesma torna-se fragilizada devido a violação dos seus direitos.
E quando falamos em uma situação que cabe dano moral, sempre pensamos em uma ação contra alguém, porém pode ocorrer ofensa ao direito da personalidade por omissão, ou seja, deixar de fazer algo quando deveria.
Para que fique melhor elucidado, irei dar exemplos de violação de direitos relacionado a personalidade em casos envolvendo banco, seja por ter feito algo ou não ter feito o que deveria:
- Negativação por dívida já paga: é comum os bancos negativarem seus clientes mesmo depois que esses quitarem com que estavam devendo, fazendo com que gere terríveis consequências por ter nome sujo como dificuldade, ou até impedimento, e pedir novos empréstimos, gerando uma situação de humilhação e constrangimento. Pode causar dano moral, sendo causado por uma ação por parte do banco.
- Demora no processamento de pagamento: apesar de haver o pix e sua forma instantânea de pagamento, outras formas de pagamento que requer um tempo para compensação como, por exemplo, boleto, ainda são comumente usados. Pode acontecer do banco demorar, dde forma demorada, em realizar a transação financeira que o consumidor precisa para pagar algum conta, fazendo com que prejudique suas finanças, além de estresse e ansiedade. Com isso, pode causar dano moral, sendo causado por uma omissão por parte do banco.
Percebe-se que em ambas as situações, houve violação ao direito relacionado à pessoa do consumidor que foi prejudicado não apenas materialmente, mas, sobretudo, de forma moral que envolve questões sentimentais e psicológicas.
Ao ser reconhecido pelo juiz , o dano moral deverá ser indenizado pelo banco por meio de uma quantia monetária como forma de compensar a dor passada pelo consumidor.
Por óbvio que, diariamente de um dano que atinge patrimônio, o dano contra a imagem, honra, dignifica e afins não possui um valor monetaria exato, ja que o pagamento tem mais um caráter de aprendizado por parte do banco, sendo que o seu valor, apesar de poder ser pedido pela parte, o juiz poderá aumentar ou diminuir ele de acordo com o caso.
Finalizado sobre dano moral, agora será explicado sobre do que se trata cobrança indevida
O que é cobrança indevida?
Cobrança indevida nada mais é do que uma imposição de pagamento dde algum valor que não se deve pagar ou que seja maior do que o devido, sem qualquer fundamento em contrato ou lei.
Um exemplo comum de cobrança indevida envolvendo banco seria no caso de juros abusivos que fazem com que o valor total do empréstimo seja muito maior do que deveria.
Tal cobrança pode acontecer por diversos motivos como erro, fraude, sendo considerada uma pratica ilegal e abusiva que prejudica a sua saude financeira e tambem emocional.
Afinal, quando falamos de dinheiro não se trata apenas de questão monetária, envolvendo econômica e finanças, mas, principalmente, a questão emocional, afinal, diferente do ditado popular, o dinheiro traz sim felicidade, assim como segurança, tranquilidade, possibilidade de planejamento, entre outras questões fundamentais na vida.
E, infelizmente, para quem possui empréstimo consignado é comum haver cobrança abusiva quando envolve juros abusivos, o que prejudica milhares de pessoas diariamente.
Afinal, imagine você, trabalhando diariamente para receber seu dinheiro suado e honesta acabar dando ele de graça ao banco que já é uma instituição bilionária? Não causa revolta, irá, sensação de humilhação?
Além disso, o sufoco que você acaba passando, pois o seu dinheiro que serve para sua sobrevivência para pagar as contas de consumo, colocar comida na sua mesa, remédio, laser, acaba sendo diminuído por causa de valores indevidos.
Pois então, é importante saber agora se essa situação cabe dano moral ou não.
Cabe danos morais por cobrança indevida em empréstimo consignado?
Sim, cabe danos morais por cobrança indevida envolvendo empréstimo consignado pelo fato do prejuízo ser muito além do financeiro.
O fato do banco cobrar valores a mais de forma indevida atinge, diretamente, os direitos da personalidade do consumidor, afinal, o mesmo fica prejudicado em sua subsistência (contas, comida, remédios, laser) para continuar pagando ao banco.
E tudo isso atinge a honra, a dignidade e autoestima do consumidor que entra em uma situação que lhe causa sofrimento emocional e ansiedade, se sentindo em uma prisão criada pelo banco que prometeu que o consignado “iria resolver seus problemas”.
Importante dizer que os tribunais estão julgando favorávelmente ao consumidor relacionando a cobrança indevida em empréstimo consignado.
Considerando, também, que nos casos envolvendo consumidor o dano moral é in re ipsa, ou seja, trata de um dano moral que se presume apenas pelos fatos ocorridos, pois, em regra, tudo que é alegado deve ser provado.
Apenas para deixar claro, irei citar dos casos envolvem a questão aqui discutida:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulado com a indenização por danos morais e repetição do indébito – Cobrança indevida de contrato de empréstimo consignado quitado – Ilícito configurado – Ausência de diligência habitual da instituição financeira – Responsabilidade objetiva – Inteligência do art. 14 do Código do Consumidor e art. 927, Parágrafo único, do Código Civil – Risco implícito às atividades – Inexistência de excludentes Arbitramento satisfazendo a dupla função, compensatória das ofensas e repressiva censória da conduta, evitando práticas congêneres – Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente – Solidez do art. 42, parágrafo único, do CDC – Recurso não provido. (TJSP – 10049634030198260108);
ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença que julgon parcialmente procedente a ação, para fixar a indenização por dano moral em R$ 5.195,00 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios legais a partir da citação, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Apelo do autor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Pretensão a majoração do montante indenizatório. Acolhimento. Indenização majorada para RS 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos principios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. Ação parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por dano moral para RS 10.000,00 (dez mil reais). (TJSP – 10277354520188260071).
Logo, é possível pedir dano moral na justiça caso voce esteja sendo vítima de cobranças indevidas em seu emprestimo consignado.
Como evitar cobrança indevida em empréstimo consignado?
Tão importante quanto saber sobre dano moral e cobrança indevida é saber as diferenças formas de evitá-la para poder não passar por esse problema.m
Estarei citando algumas dicas que poderão lhe ajudar sobre isso:
- Ao contratar um consignado, sempre leia atentamente cada cláusula do contrato, principalmente as que envolvem valores, taxas e juros. Não se deixe levar pela pressão do gerente e assine logo. É o seu direito de se informar daquilo que está contratando
- Ao começar as cobranças mensais, sempre verifique se os valores estão batendo com que está no empréstimo, principalmente se o montante total previsto vai estar de acordo. Anote e registre tudo.
- Se durante a contratação você encontrar uma oportunidade melhor em um outro banco, você tem direito de pedir a portabilidade do consignado a qualquer tempo, sem nenhum empecilho.
- Conheça os seus direitos por leis e regulamentos que versem sobre direitos do consumidor como força de está sempre precavido caso seja necessário as medidas cabíveis.
O que fazer em caso de cobrança inevida no consignado?
Caso você já tenha um empréstimo consignado e desconfie que as parcelas estão muito pesado e que pode ser caso de cobrança indevida, é fundamental que você junte toda a documentação que tenha e busque um advogado especialista para lhe orientar sobre.
Nunca pense que é algo que dá para deixar para depois ou que não é urgente, afinal, se você se importa com seu dinheiro, fruto do seu trabalho árduo, você não vai permitir que o banco fique cada vez mais rico de forma devido às suas custas, certo?